LEI ORDINÁRIA nº 5.499, de 20 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5499
Ano
2012
Data
20/07/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COORDENADOR, DIRETOR, ASSESSOR E QUALQUER OUTRO CARGO EM COMISSÃO, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN nº 70050580018
Indexação
Observação
ADIN nº 70050580018 - que declara a inconstitucionalidade dos termos "e Executivo" e "Secretários Municipais", constantes no art 1º caput da LM 5499/2012.
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica