LEI ORDINÁRIA nº 2.059, de 11 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2059
Ano
1992
Data
11/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica