LEI ORDINÁRIA nº 1.035, de 06 de março de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1035
Ano
1981
Data
06/03/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A ALÍQUOTA PREGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO CURA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.239, de 30 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica