LEI ORDINÁRIA nº 1.023, de 28 de novembro de 1980

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1023

Ano

1980

Data

28/11/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 26/12/1977.

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