Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando Publicação | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONFORME ARTIGO 152 DO RI, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.