Informações foram atualizadas em 21/10/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Lei Complementar
79
2026
07/05/2026
