Recurso nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 25/02/2026 (Recurso nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme artigo 124, § 1º do Regimento Interno, Recurso encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação Final.