Documentos Acessórios (Recurso nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00258 | Diversos | 25/02/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600258a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_1.pdf |