Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aguardando Sanção / Promulgação | 05/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO. OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00197.