Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 12/11/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
12/11/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral