Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
104
Data de Apresentação
16/10/2019
Número do Protocolo
1861
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 136/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização de mulheres a desembarcarem do transporte público municipal fora dos pontos convencionais no período compreendido entre 21h (vinte e uma horas) ás 06h (seis horas) do dia seguinte.
Indexação
Observação