Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 04/07/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
04/07/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral