Informações foram atualizadas em 21/10/2026

Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 - Anexada: Mensagem Retificativa nº 1 de 2018 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)

Matéria Anexada

Data Anexação

13/07/2018

Data Desanexação