Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/10/2015 | Assessoria Jurídica | 16257.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16334.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 19/10/2015 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 16337.pdf |
| Ofício nº 789/2015/GAB/LEG | Ofício | 20/10/2015 | Presidente da Câmara | 16371.pdf |
| Declaração | Diversos | 27/11/2015 | Departamento Legislativo | 16957.pdf |