Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 195 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2011 | Assessoria jurídica | 543.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 24/10/2011 | Assessoria Econômica | 544.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 24/10/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 545.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 557.pdf |