Parecer - Parecer Jurídico de 24/10/2011 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 195 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2011
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral