Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13035.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2015 | Assessoria Jurídica | 13040.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 13041.pdf |
| Ofício nº 297/2015/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2015 | Presidente da Câmara | 13194.pdf |