Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 23 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/09/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 500.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2011 | Assessoria Jurídica | 510.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 04/10/2011 | Comissão de Obras Srv Púb. Atv. Privadas | 518.pdf |