Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 23 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/09/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral