Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 21 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Obras | Parecer | 14/09/2011 | Comissão de Obras Serviços Púb. Atv. Privadas | 484.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/09/2011 | Comição de Constituição e Justiça | 485.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/09/2011 | Assessoria Jurídica | 486.pdf |