Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 14/09/2011 por Comição de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 21 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
14/09/2011
Autor
Comição de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2011.
Indexação
Texto Integral