Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 29 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Abaixo-Assinado | Diversos | 08/07/2014 | Vereador Moacir Camerini | 9597.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9623.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9635.pdf |
| Ofício nº 380/2014/GAB/LEG | Ofício | 15/07/2014 | Presidente da Câmara | 9665.pdf |
| Declaração | Diversos | 04/08/2014 | Departamento Legislativo | 9884.pdf |