Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10149.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2014 | Assessoria Jurídica | 10153.pdf |