Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 161 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2013
Número
161
Data de Apresentação
23/12/2013
Número do Protocolo
2833
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 327/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI E ATRIBUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL, SUBPROCURADOR E CATEGORIA PROFISSIONAL DE ADVOGADO, EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada