Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 16 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2013 | Assessoria Jurídica | 6012.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6013.pdf |
| Ofício nº 568/2013/GAB/LEG | Ofício | 22/10/2013 | Presidente da Câmara | 6023.pdf |