Requerimento nº 158 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
158
Data de Apresentação
11/07/2013
Número do Protocolo
1704
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A ABERTURA DE PROCESSO DE JULGAMENTO PELO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA APLICAÇÃO DA PENA DE RESPONSABILIDADE, AO PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME RECH PASIN, CONFORME ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR NÃO CUMPRIMENTO DOS "ARTS. 90 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO E ART. 58, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação