Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 09/10/2013 | Presidente da Câmara | 5867.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/12/2013 | Assessoria Jurídica | 7289.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 7314.pdf |