Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 61 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3952.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2013 | Assessoria Jurídico | 3959.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 27/05/2013 | Comissão Dir. Human. Ass. Social e Def. Consumidor | 3970.pdf |
| Ofício n° 276/2013/GAB/LEG | Ofício | 28/05/2013 | Presidente da Câmara | 3981.pdf |