Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital | Edital | 24/05/2013 | Presidente da Câmara | 3949.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4118.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 03/06/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 4119.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4120.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 03/06/2013 | Assessoria Econômica | 4121.pdf |
| Ofício n° 287/2013/GAB/LEG | Ofício | 04/06/2013 | Presidente da Câmara | 4137.pdf |