Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
94
Data de Apresentação
28/08/2026
Número do Protocolo
1493
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 123/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.797/1999.
Indexação
Observação