Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/09/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Inclusão na Ordem do dia |
| 08/09/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando emissão de parecer |
| 20/08/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Prazo para emendas |
| 19/08/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Publicação |
| 17/08/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição para leitura em Plenário |