Informações foram atualizadas em 02/11/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Lei Complementar
121
2026
17/08/2026
