Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 22 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Finanças | Parecer | 15/03/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2942.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/03/2013 | Comissão Constituição e Justiça | 2950.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2955.pdf |
| Ofício n° 127/2013/GAB/LEG | Ofício | 19/03/2013 | Presidente da Câmara | 3009.pdf |