Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 18/03/2013 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 22 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
18/03/2013
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral