Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00119 | Diversos | 30/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600119a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/08/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_14.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 11/08/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2006_1008.pdf |
| Autógrafo Legislativo-Redação Final | Diversos | 17/08/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_14.pdf |