Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 5 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2883.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 12/03/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2884.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2885.pdf |