Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 12/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Mensagem Retificativa nº 5 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
12/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral