Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 4 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2867.pdf |
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 11/03/2013 | Comissão deTurismo e Desporto | 2875.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão Constituição e Justiça | 2881.pdf |