Parecer - Parecer Constituição de 11/03/2013 por Comissão Constituição e Justiça (Mensagem Retificativa nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição
Data
11/03/2013
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral