Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
60
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
798
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 7.206/2025.
Indexação
Observação