Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CID - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL |
| CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Comissão |
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| CID - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL |
| CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |