Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha verso-Certidão óbito | Diversos | 05/03/2026 | co_2026_27.pdf | |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00037 | Ofício | 10/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600037a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_27.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_27.pdf |