Ofício - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00037 de 10/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00037
Data
10/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral