Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00040 | Diversos | 13/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600040a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_23.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00350 | Diversos | 18/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600350a_1.pdf |