Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00040 de 13/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00040
Data
13/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral