Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00014 | Diversos | 18/02/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600014a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 24/02/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_2302.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 02/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_1.pdf |