Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 35 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1977
Número
35
Data de Apresentação
11/08/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 57/1977
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 339/56, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI Nº 391/71, AO QUAL ACRESCE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS.
Indexação
Observação