Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00016 | Diversos | 18/02/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600016a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_3.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00236 | Diversos | 20/02/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600236a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2026_3.pdf |