Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00175 | Diversos | 28/10/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500175a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_102.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2025/00973 | Diversos | 29/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202500973a.pdf |