Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
102
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
1934
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 154/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Capacitação Continuada em Acessibilidade Comunicacional para servidores municipais com atendimento direto ao público e institui o Certificado Municipal de Excelência Inclusiva (CMEI).
Indexação
Observação